Legislações Fundamentais
Constituição Federal de 1988 – Art. 236 Estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, mediante concurso público de provas e títulos. 🔗 Acesse aqui
Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Notários e Registradores Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro, suas funções, responsabilidades e ingresso na atividade. 🔗 Acesse aqui
Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos Dispõe sobre os registros públicos, estabelecendo normas para o registro de atos e documentos, incluindo registros civis, de imóveis, títulos e documentos. 🔗 Acesse aqui
Lei nº 14.382/2022 Moderniza o sistema de registros públicos, instituindo o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e promovendo a digitalização dos serviços notariais e registrais. 🔗 Acesse aqui
Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) Contém disposições relevantes para o Direito Notarial e Registral, especialmente no que tange aos direitos reais e obrigações. 🔗 Acesse aqui
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) Inclui dispositivos que tratam da desjudicialização de procedimentos, como o inventário e a partilha extrajudicial, impactando diretamente a atuação dos notários. 🔗 Acesse aqui
Lei nº 9.492/1997 – Lei de Protesto de Títulos
Esta lei define a competência e regulamenta os serviços relacionados ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. Ela estabelece procedimentos para a lavratura, registro, intimação, cancelamento e demais atos pertinentes ao protesto, conferindo segurança jurídica às relações creditícias. O protesto é um instrumento que comprova a inadimplência e o descumprimento de obrigações, sendo essencial para a cobrança de dívidas e preservação de direitos.
🔗Acesse o texto completo da Lei nº 9.492/1997
Além das legislações federais mencionadas anteriormente, é fundamental destacar a Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) do Estado de Alagoas. Esta normativa, instituída pelo Provimento nº 16/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL), compila e sistematiza as normas que regem as atividades notariais e registrais no âmbito estadual, proporcionando uniformidade e clareza nos procedimentos das serventias extrajudiciais.
Para acessar o texto completo da CNNR, utilize o seguinte link:
Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas (CNNR)
Essa consolidação é uma ferramenta essencial para notários, registradores e operadores do Direito que atuam em Alagoas, garantindo a padronização e a eficiência na prestação dos serviços extrajudiciais.
Tabela de Emolumentos em Áudio – Acessibilidade para Todos
Clique aqui para versão em áudio das Tabela de Emolumentos.
Este espaço foi criado com o objetivo de promover a acessibilidade e garantir que todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência visual, tenham pleno acesso às informações sobre os emolumentos cobrados pelos serviços notariais e de registro, conforme a legislação vigente no Estado de Alagoas.
Aqui você encontrará a Tabela de Emolumentos narrada em formato de áudio, organizada de forma clara e acessível. O conteúdo está dividido por tipos de serviços, permitindo que cada cidadão compreenda, com autonomia, os valores e critérios aplicáveis a cada ato notarial ou registral.
Esta iniciativa visa reforçar o compromisso com a inclusão e a transparência nos serviços extrajudiciais.